Ainda à espera do STF, adesão ao RRF deve voltar a plenário na ALMG

Ainda sem uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) ao pedido de prorrogação do prazo da carência do pagamento da dívida do Estado com a União, a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve voltar a ser discutida em 1º turno em plenário na Assembleia Legislativa (ALMG) nesta segunda-feira (11/12). A proposta está prevista na pauta de três reuniões extraordinárias convocadas pelo presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, na última quinta (7/12).

Em coletiva à imprensa na mesma quinta-feira, Tadeuzinho explicou que, enquanto Kássio Nunes Marques não se manifestar sobre o pedido, a adesão ao RRF será pautada, já que o prazo para a ALMG autorizá-la se esgota no próximo dia 20. “Nós entendemos que, hoje, no orçamento do governo, não cabe voltar a pagar uma parcela da dívida em torno de R$ 18 bilhões por ano, podendo assim trazer prejuízos aos serviços públicos para todo o Estado”, ponderou o presidente.

Caso Nunes Marques negue a extensão do prazo e os deputados não deem o aval para que Minas Gerais ingresse no RRF, o Estado terá que pagar, ao longo de 2024, uma parcela de R$ 18 bilhões da dívida de R$ 156,57 bilhões com a União, além de R$ 500 milhões já neste ano. O governo Romeu Zema (Novo) defende a adesão ao RRF, porque, uma vez lá, o Estado pagaria uma parcela de apenas R$ 4,2 bilhões em 2024, que cresceria 11% ano a ano até chegar aos R$ 18 bilhões em 2033.

Apesar de pautar a adesão ao RRF, Tadeuzinho se mostrou otimista quanto à eventual prorrogação do prazo. “Sabemos que, hoje, existe um sentimento de que o RRF talvez não seja o caminho necessário para o Estado, e através da articulação do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco – a quem quero agradecer mais uma vez -, nós estamos tentando construir uma nova alternativa para o Estado, e, para que essa alternativa possa ser construída, nós precisamos de tempo”, observou o presidente da ALMG.

O pedido de prorrogação, formalizado por Zema ainda na quarta (6/12), está à espera da decisão de Nunes Marques desde a última quinta. O governo pediu a extensão por mais 120 dias, ou seja, até 120 dias. A dilação é considerada fundamental para que o Ministério da Fazenda analise a viabilidade da sugestão alternativa à adesão ao RRF apresentada por Pacheco. Quando a recebeu, o ministro Fernando Haddad pediu até 31 de março de 2024 para analisá-la.

Além de propor a federalização da Codemig, da Cemig e da Copasa para abater parte da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado com a União, Pacheco sugere que créditos em haver da União com o Estado, como, por exemplo, os R$ 8,7 bilhões em compensações da Lei Kandir e a parcela a que terá direito Minas na repactuação de Mariana, também sejam abatidos. O restante da dívida, então, seria dividido em parcelas iguais por 12 anos por meio de um programa de refinanciamento que se estenderia aos demais Estados.

Além de Tadeuzinho, a própria base de Zema, como admitiu o líder do bloco de governo, Cássio Soares (PSD), está à espera de uma manifestação de Nunes Marques. “Hoje é unânime: nós não queremos votar este projeto enquanto não tivermos o desfecho da proposta que foi construída em Brasília pelo senador Rodrigo Pacheco, aceita pelo governador Romeu Zema e que é uma saída que traz muito mais soluções do que qualquer outro tipo de problema e amarra”, disse Cássio.

Embora seja contrária à adesão ao RRF, a oposição a Zema mudou a estratégia e, desde a última quinta, quando a proposta chegou ao plenário, quer a votação, já que, segundo o líder Ulysses Gomes (PT), o governo não teria os votos necessários para aprová-la. “Não há uma aposta de quantos votos temos, mas a certeza de que nós estamos com a disposição de construir (uma alternativa). Se a construção impor a necessidade de votar, eu tenho certeza que nós vamos derrotar o governo”, afirmou Ulysses.

Se as três reuniões desta segunda ocorrerem, a adesão ao RRF ficará a uma sessão de esgotar o prazo regimental para que seja compulsoriamente votada. Na prática, com a proposta na fase de votação, a margem que a oposição terá para obstruí-la será menor. Assim, se Nunes Marques negar a prorrogação do prazo para a carência do pagamento da dívida, o governo teria menos dificuldades para driblar uma eventual obstrução do bloco de oposição.