REDAÇÃO – Em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (21/5/25), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou parte do Veto 24/25, do governador Romeu Zema (Novo), ao direito de a servidora pública vítima de violência doméstica e familiar mudar seu local de trabalho.
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O veto do governador foi total, atingindo a Proposição de Lei Complementar 189, de 2025, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar. Ela teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 84/22, do deputado Cristiano Silveira (PT), aprovado pelo Plenário da ALMG em março.
Para derrubar um veto, são necessários votos de 39 deputados. O veto do governador foi rejeitado por 62 votos nesta quinta (21), salvo votação em separado do parágrafo 1º do artigo 1º da proposição de lei, pelo qual a mudança do local do trabalho não estaria condicionada à existência de vaga e ocorreria em qualquer época do ano. Esse dispositivo teve o veto mantido por 35 votos contrários à derrubada e 19 a favor.
A votação destacada foi encaminhada pelo deputado João Magalhães (MDB), líder do Governo na ALMG, fato criticado por deputadas e deputados que pediram a palavra na fase de discussão e encaminhamento da votação.
Com o resultado, ficará mantida na nova lei texto assegurando, a pedido, o direito à remoção ou à mudança de lotação e o direito à movimentação, respectivamente, à servidora pública civil e à militar integrantes dos quadros da administração pública direta ou indireta do Poder Executivo que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar.
Para o exercício dos direitos previstos, o pedido deverá ser instruído com boletim de ocorrência policial, de forma a atestar a situação de violência doméstica e familiar.
Ao receber o pedido de mudança, o órgão ou a entidade de lotação da servidora comunicará a ocorrência à autoridade competente, para a adoção dos procedimentos previstos na Lei Federal 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha.
Veto é criticado e destaque visto como manobra do governo
O autor do projeto reiterou que o distanciamento da mulher de seu agressor é importante para quebrar o círculo da violência doméstica e familiar, por isso a relevância da lei proposta.
Cristino Silveira lembrou que na tramitação do projeto foram feitos ajustes acordados com a base do governo, como condicionar a observância do direito a mecanismos como boletim de ocorrência, e criticou o destaque pedido na votação relacionada à existência de vagas no serviço público.
O deputado João Vítor Xavier (Cidadania) considerou que o governo tem direito a se posicionar do jeito que queira sobre qualquer assunto. “Mas nesse caso o que há é quebra de acordo para a construção de um consenso feito na Casa, com a votação unâmine do projeto em dois turnos”, criticou.
A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) avaliou que o Governo do Estado falha com ausência de políticas sérias em defesa das mulheres. “Estamos aqui com mais uma demonstração de falta de compromisso e responsabilidade com a vida das mulheres”.
A deputada Lohanna (PV) também frisou que o projeto teve voto por unanimidade do Plenário. Ela considerou errado justificar o veto ao dispositivo destacado na reunião com alegações de que a servidora poderá ir para qualquer lugar do Estado mesmo sem haver vaga. “Não é verdade. O Estado é quem vai dizer as regras e onde há possibilidade, com decreto regulamentando”, disse ela.
Já o deputado Sargento Rodrigues (PL) lembrou do suicídio da escrivã Rafaela Drumond, vítima de assédio no local de trabalho, ao se manifestar contrário ao veto total.
A deputada Bella Gonçalvez (Psol) também defendeu a derrubada do veto. “Pensar que mortes de mulheres ocorrem por serem mulheres e que uma medida que pode salvar milhares delas é vetada, é vergonhoso”.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) classificou de manobra do governo o pedido de destaque. Segundo ela, manter o veto sobre o texto e sobre o destaque daria a falsa ideia de proteção. “É retirar as condições objetivas de proteção, esse é um veto desrespeitoso, um recado do governo de que suas servidoras ele não protege, uma vergonha”, registrou ela.
Razões do veto
Na mensagem encaminhada ao Parlamento mineiro, o governador justificou o veto total dizendo que a proposição teria desconsiderado a isonomia entre as servidoras estaduais, ao restringir a concessão do direito somente aos quadros do Poder Executivo.
Argumentou, ainda, que a proposição invadiria iniciativa privativa do Executivo ao tratar de regime jurídico aplicável a servidora pública civil e a militar integrantes dos quadros da administração pública direta ou indireta.
A Comissão Especial encarregada de analisar o veto opinou por sua manutenção, com a discordância de parlamentares durante a votação do parecer, como voltou a ocorrer nesta quinta (21), no Plenário.
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