Câmara analisa projeto que protege contribuintes com garantias tributárias

Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 168/25 estabelece que o contribuinte que oferecer garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco durante uma ação fiscal não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária.

O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que processar alguém nessas condições é desnecessário, visto que o imposto exigido já está garantido por uma forma válida de segurança.

“Instaurar ou manter ações penais nessas circunstâncias, além de ser um desperdício de recursos públicos, constitui coerção indevida sobre contribuintes, desestimulando o exercício legítimo do direito de defesa em ações fiscais”, disse Donizette.

A proposta busca alterar a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária.

Próximos passos

O projeto será votado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser transformado em lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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