A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que define “condutas abusivas” de pais na gestão do patrimônio dos filhos. O texto agora segue para o Senado.
A proposta foi inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, que, em 2023, revelou ter rompido relações com os pais por desentendimentos financeiros, alegando que sua carreira era gerenciada por eles, levando-a a abrir mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões.
O projeto de lei 3914/23, de autoria da deputada Sylvye Alves (União-GO), busca proteger os bens de crianças e adolescentes contra administrações indevidas. Com isso, os filhos poderão exigir a prestação de contas dos pais até dois anos após atingirem a maioridade.
Se a administração dos pais representar risco ao patrimônio, tanto o Ministério Público quanto os próprios filhos poderão acionar a Justiça, que poderá determinar medidas como:
- Restrição de acesso aos recursos financeiros para garantir a utilização em benefício da criança ou adolescente;
- Constituição de uma reserva especial para preservar o patrimônio;
- Auditoria periódica das contas, bens e investimentos.
A proposta, aprovada com alterações feitas pela relatora Rosangela Moro (União-SP), exclui a tipificação penal e recomenda que os casos sejam resolvidos por medidas judiciais.
Estabelece, ainda, restrições para empresas constituídas pelos pais junto aos filhos, como:
- Proibição de vender ou renunciar direitos sobre cotas e participações;
- Proibição de contrair obrigações financeiras que ultrapassem os limites da administração básica.
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