A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 6498/19. Essa proposta visa incluir a industrialização de matérias-primas de origem animal nas atividades que recebem isenção fiscal na Área de Livre Comércio (ALC) de Guajará-Mirim, em Rondônia.
Além disso, o texto permite a extensão da isenção a bens finais de informática, como computadores, o que representa uma alteração significativa na legislação vigente. Com essa mudança, é revogado um dispositivo da Lei 8.210/91, que anteriormente proibia essa concessão.
A ALC de Guajará-Mirim já contempla isenções de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para diversas atividades, incluindo o beneficiamento de matéria-prima florestal, pescado e recursos minerais.
Agregação de valor
O relator do projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), defendeu a aprovação, enfatizando que a ALC foi criada para estimular a agregação de valor aos produtos derivados de matérias-primas locais. “Seria incoerente excluir arbitrariamente a rica fauna local e a industrialização de produtos de informática”, destacou Daniel.
As áreas de livre comércio foram estabelecidas para impulsionar o desenvolvimento das cidades nas fronteiras internacionais da Região Norte, sendo que Guajará-Mirim faz limite com a cidade boliviana de Guayaramerín.
Próximos passos
O PL 6498/19 agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta necessitará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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