A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes ao aprovar a proposta de lei que prevê medidas específicas para obras e serviços com custos acima de R$ 200 milhões ou que impactem significativamente o território, independentemente de receberem financiamento público.
O Projeto de Lei 2193/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), impõe a obrigação aos responsáveis pela obra de prevenir, mitigar e remediar violações, com foco nos seguintes aspectos:
- Impactos socioambientais do empreendimento no território;
- Riscos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), destacou que as áreas próximas a grandes construções, reformas, e investimentos frequentemente se tornam perigosas para a população infantil em situação de vulnerabilidade. “Crianças e adolescentes podem ser vítimas de trabalho escravo, tráfico de pessoas, exploração sexual, corrupção de menores e tráfico de drogas”, alertou Garcês, ressaltando a necessidade de medidas robustas para enfrentar o problema e ampliar a proteção além do que já é estabelecido legalmente.
O projeto adiciona um novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente e determina que os poderes públicos regulamentarão as medidas, levando em conta:
- As obrigações jurídicas nacionais e internacionais relacionadas aos direitos humanos;
- Evidências científicas sobre fatores de risco e de proteção;
- Meios para garantir o cumprimento e sanções para o descumprimento.
Vale lembrar que Garcês excluiu do texto original a previsão de considerar também as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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