A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 3331/24, apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A proposta altera a Lei de Execução Penal para restringir a remição de pena aos condenados por crimes hediondos.
A remição de pena permite que um preso reduza o tempo de cumprimento de sua pena por meio de trabalho ou estudo. O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu sua aprovação, argumentando que a legislação, ao permitir este benefício para crimes hediondos, diverge do princípio de proporcionalidade e da expectativa social por justiça e efetividade penal.
“Não se trata de negar o valor do trabalho e da educação como instrumentos de ressocialização, mas de reconhecer que o caráter excepcional dos crimes hediondos exige um regime punitivo também excepcional”, afirmou Sanderson.
Ele acrescentou que o projeto visa reafirmar a gravidade desses delitos, evitando distorções no cumprimento da pena e fortalecendo a confiança da população na Justiça.
Próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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