A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5605/23, que propõe a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) entre os dependentes dos policiais militares do Distrito Federal ao longo da vida, de acordo com o grau de suporte que necessitam.
Atualmente, para serem reconhecidas como dependentes, essas pessoas precisam ser consideradas inválidas, sendo que isso só é possível com a análise da junta médica.
A proposta, apresentada pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), modifica o Estatuto dos Policiais Militares do DF, visando a inclusão de maneira mais abrangente.
A relatora e deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao emitir seu parecer favorável à proposta, ressaltou que as dificuldades de emprego e renda persistem ao longo da vida para pessoas com TEA, o que torna essencial garantir um suporte adequado a elas no futuro.
A emenda incluída na proposta pode assegurar que a dependência seja reconhecida conforme o nível de suporte necessário e não apenas com base na condição de incapacidade.
O projeto ainda passará por votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser decidido na Câmara e no Senado para se tornar lei.
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