A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece preferência para pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), ao realizar lances em leilões públicos de materiais e equipamentos da administração pública. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A margem de preferência será determinada por regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Este texto, aprovado como um substitutivo da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 5833/23, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), inclui diretrizes e salvaguardas contra o superendividamento dos inscritos no CadÚnico.
De acordo com a relatora, a medida almeja unir inclusão social à eficiência na gestão pública. “Essa iniciativa garante que bens descartados pela administração, que frequentemente são úteis para fins domésticos ou produtivos, possam ser adquiridos por quem realmente precisa”, afirma ela.
Dayany Bittencourt exemplifica que itens como móveis e ferramentas têm bom potencial de reaproveitamento e contribuem para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento econômico das famílias de baixa renda.
A relatora também salienta que a margem de preferência não exclui outros interessados, mas sim oferece oportunidades a quem está em situação de carência, facilitando a aquisição a preços mais acessíveis, mantendo a transparência e a competitividade do processo.
Tramitação
A proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, é necessário que seja aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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