A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 837/22, que detalha o dever de cooperação entre as partes no processo civil.
De acordo com a proposta, as partes devem atuar com ética e lealdade durante todo o curso da ação, evitando vícios e cumprindo com os deveres mútuos de esclarecimento e transparência.
A iniciativa é uma atualização do Código de Processo Civil (CPC), que menciona o dever de cooperação de forma resumida. O propósito da colaboração é mitigar a litigância de má-fé, que é punida pela legislação.
Como o texto foi aprovado em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário.
Princípio fundamental
O PL 837/22 é de autoria do deputado Pinheirinho (PP-MG), que enfatizou a necessidade de melhorar a redação do CPC para clarificar o que se espera da cooperação entre as partes. O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), também recomendou a aprovação.
“O dever de cooperação no processo civil é um princípio fundamental que deve orientar a conduta das partes, advogados, juízes e demais sujeitos processuais. Tal dever visa garantir a eficiência, a celeridade e a justiça no andamento do processo”, afirmou Ayres.
Ayres apresentou um novo texto (substitutivo) que abrange o projeto apensado (PL 1813/22), do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que discute o mesmo tema.
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