IPATINGA – O Plenário da Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, por unanimidade em primeira votação, o Projeto de Lei nº 229/23, que estabelece os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no município.
O projeto, muito aguardado pela categoria, visa regulamentar o repasse de R$ 7,9 milhões transferidos pela União, com o intuito de complementar os salários dos profissionais da enfermagem de acordo com o piso nacional. Desse valor, uma parte será alocada para a Secretaria de Saúde e a maior porção destinada a entidades privadas contratualizadas ou conveniadas que atendam a pelo menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A transferência dos recursos será realizada na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. Segundo o texto aprovado, a administração desses recursos será transparente, e os dados relacionados serão disponibilizados no Portal da Transparência do município.
O projeto também estabelece que as entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao município, e estas deverão compor o Relatório Anual de Gestão. Vale ressaltar que a assistência financeira complementar não será incorporada aos vencimentos ou remunerações dos respectivos profissionais, conforme explicitado no texto da lei.
O presidente da Câmara, vereador Ley do Trânsito, falou sobre o andamento da proposta, enfatizando a urgência e o compromisso da Câmara para com os profissionais da saúde. “A rapidez na tramitação deste projeto de lei na Câmara reflete o nosso entendimento da importância crucial que esta medida tem para os profissionais de saúde. Estamos comprometidos em agir com a urgência que a situação requer”, diz ele.
A aprovação do projeto de lei agora aguarda a segunda votação na Câmara para então ser sancionado e entrar em vigor, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
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