IPATINGA – A internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua foi tema de audiência pública realizada na noite desta terça-feira (8 de abril), na Câmara Municipal de Ipatinga. A iniciativa partiu de requerimento do vereador Matheus Braga (Requerimento nº 04/2025) e reuniu autoridades, profissionais da saúde, segurança pública, representantes de entidades e cidadãos diretamente impactados pela questão. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
O debate teve como pano de fundo a crescente preocupação de moradores, comerciantes e gestores públicos com a presença de pessoas em situação de rua que fazem uso abusivo de substâncias psicoativas em áreas centrais da cidade. Durante a audiência, foram ouvidos relatos de transtornos, furtos e insegurança, sobretudo em locais como a Avenida Maanaim e o Pontilhão do Veneza.
O vereador Matheus Braga afirmou que a internação involuntária deve ser compreendida como mais uma porta de acesso à saúde pública, destinada a pessoas que, segundo ele, “não têm condição, naquele momento, de decidir por si mesmas”. “Não estamos tratando apenas de moradores em situação de rua, mas de pessoas cuja dependência química chegou a um grau extremo. É uma pauta humanitária e também social”, declarou.
Para ilustrar o cenário enfrentado por comerciantes e moradores, foi exibido um vídeo com depoimentos de vítimas de arrombamentos e agressões atribuídas a dependentes químicos, além de relatos de pessoas que passaram pela internação involuntária e se consideram recuperadas. “O craque estava me matando, e eu estava matando meus filhos”, diz uma das entrevistadas.
Defensoria Pública destaca limites legais da medida
Uma das principais vozes contrárias à adoção ampla da internação involuntária foi a defensora pública Marina Nogueira. Em sua intervenção, ela alertou para os riscos de violações de direitos humanos e destacou o marco legal da reforma psiquiátrica brasileira (Lei nº 10.216/2001), que prevê a internação apenas em casos excepcionais. “É uma medida extrema, que representa privação de liberdade de uma pessoa que não cometeu crime. A prioridade deve ser sempre o cuidado em liberdade”, afirmou.
A defensora também pontuou que associar automaticamente dependência química à criminalidade é um erro. “São situações que às vezes se interrelacionam, mas muitas vezes não”, afirmou, reforçando que o foco deve estar no fortalecimento dos serviços públicos como os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD).
Polícias Civil e Militar pedem ações integradas
A delegada Ana Paula Passagli, representando a Polícia Civil, endossou a ideia de que o problema deve ser tratado como questão de saúde pública, não apenas de segurança. “A polícia atua quando o crime ocorre. Precisamos de políticas públicas fortes para prevenir o agravamento dessas situações”, disse.
Já o tenente Emílio Plaster, do 14º Batalhão da Polícia Militar, alertou para a complexidade do tema e defendeu a necessidade de distinguir entre usuários, moradores de rua e criminosos. “Não podemos generalizar. A vulnerabilidade não garante o direito de infringir regras, mas também não deve ser tratada com repressão indiscriminada”, afirmou.
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