TIMÓTEO – A Câmara Municipal de Timóteo estará analisando e votando em primeiro turno nesta quinta-feira (4), a partir das 14h, durante sessão Ordinária, o Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS 2024, com o objetivo de incentivar a recuperação de créditos pelo Fisco Municipal e a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas e jurídicas, para o exercício de 2024. O Projeto de Lei 4.596 que dispõe sobre o assunto, é de autoria do prefeito Douglas Willkys.
O ingresso no PROREFIS 2024 dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento formalizado, que fará jus ao regime especial de parcelamento dos débitos fiscais. A opção pelo PROREFIS 2024 sujeita o contribuinte optante à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos junto ao Fisco Municipal, objetos do parcelamento. A opção exclui qualquer outra forma de parcelamento.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado na Câmara, a prefeitura estará autorizada a conceder, por ato do prefeito Douglas, anistia do crédito referente a multas e juros de mora dos débitos inscritos em Dívida Ativa para os devedores pessoas físicas ou jurídicas, mediante atendimento aos seguintes termos e condições:
- 90% (noventa por cento), para pagamento à vista;
- 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
- 65% (sessenta e cinco por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
- 55% (cinquenta e cinco por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
- 45% (quarenta e cinco por cento), para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Quitação do débito
A quitação do débito em parcela única, na hipótese de opção pelo pagamento à vista, ou da primeira parcela, no caso de pagamento parcelado, deverá ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da assinatura do termo de confissão de dívida, sob pena de cancelamento automático dos benefícios previstos nesta Lei.
O devedor que não cumprir com as condições impostas no caput deste artigo perderá os benefícios previstos nesta Lei e terá o seu débito originário restabelecido, deduzindo-se os pagamentos porventura efetuados.
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