A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre os critérios de repasse de recursos da Lei Aldir Blanc para estados e municípios, em um texto que será enviado ao Senado. A medida é referente à Medida Provisória 1274/24, que perde validade no dia 1º de maio.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 363/25 foi aprovado na forma de um substitutivo proposto pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A proposta apresenta uma nova exigência para o percentual de execução de recursos anteriormente repassados, permitindo que municípios com até 500 mil habitantes precisem ter executado, no mínimo, 50% dos recursos recebidos anteriormente pela União. Para os demais, a exigência permanece em 60%.
O projeto prevê que os R$ 15 bilhões de incentivos da Lei Aldir Blanc sejam repassados em um tempo maior que o atual de cinco anos. Segundo Jandira Feghali, essa medida é essencial para garantir a continuidade do apoio à cultura nacional, citando a importância do setor audiovisual.
Novas Diretrizes
A proposta modifica a lei que criou o incentivo para o setor cultural pós-pandemia, agora permitindo um prazo mais flexível para os repasses. Mundo a fora, a situação econômica impacta o uso dos recursos, e com a nova regra, a aplicação de montantes não precisará ser anual, podendo abarcar um plano plurianual.
Os repasses poderão ser inferiores a R$ 3 bilhões anuais, dependendo do saldo em contas específicas. Ainda, a partir de 2027, será exigido que os entes federativos criem um fundo de cultura para receber os recursos.
Incentivos e Benefícios
O substitutivo também incorpora medidas que prorrogarão benefícios fiscais do Recine até 31 de dezembro de 2029. Isso implica em isenções de tributos federais sobre as compras necessárias para a modernização de cinemas, especialmente em áreas menos favorecidas.
Dentre as discussões, destacou-se a importância da proposta para o financiamento de manifestações culturais, com o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) reconhecendo a relevância da Lei Aldir Blanc para a cultura brasileira e a necessidade de sua continuidade.
Críticas e Oposição
Apesar do apoio, a votação enfrentou obstruções por parte da oposição, que questionou a transformação da Lei Aldir Blanc em política permanente. Críticas foram direcionadas ao uso dos recursos, acusando a utilização dos mesmos para fins eleitorais e sugerindo uma alocação mais ampla dos recursos, como na merenda e saneamento básico.
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