A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados validou um projeto de lei que estabelecerá um marco legal para as Rondas Maria da Penha, que serão implementadas pela Polícia Militar. Esta iniciativa visa uniformizar a atuação das forças policiais e assegurar a eficácia do programa em todo o Brasil.
Atualmente, as Rondas Maria da Penha são criadas em diferentes estados e municípios com o intuito de proteger e acompanhar mulheres que possuem medidas protetivas emitidas pela Justiça, conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Essas rondas realizam visitas periódicas às residências das vítimas, monitoram seu estado de segurança e garantem que as medidas protetivas sejam cumpridas pelo agressor.
O projeto adequado foi um substitutivo da relatora, a deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 3893/24, proposto pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). A relatora frisou que as normas estabelecidas no texto são “princípios norteadores” para estados e municípios, não se configurando como regras impositivas.
O parecer também determina o envio mensal de relatórios à Polícia Civil e ao Ministério Público em casos de reincidência ou descumprimento de medidas protetivas de urgência. “Essa iniciativa busca garantir a rápida investigação de atos criminosos e a adoção das providências legais necessárias para proteger as vítimas”, explicou a relatora.
Próximos passos
A proposta, que segue em caráter conclusivo, terá sua análise realizada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser sancionada como lei, o texto ainda precisa passar pela avaliação do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Confira a matéria completa em: maisvip.com.br
por 