A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25, que visa impedir a suspensão de novos financiamentos rurais com subvenção oficial pelo Tesouro Nacional, mesmo em situações de limitação orçamentária. A proposta foi elaborada pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Atualmente, a Portaria 1.138/24 do Ministério da Fazenda permite que sejam suspensos novos financiamentos rurais. Em defesa do projeto, a relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), argumenta que a discricionariedade dessa norma dificulta a previsibilidade e a efetividade do Plano Safra.
“O dispositivo subtrai dos produtores rurais a previsibilidade necessária para o planejamento de suas atividades, introduzindo elementos de instabilidade e prejudicando, sobretudo, pequenos e médios produtores rurais”, destacou Boldrin.
A deputada enfatizou que o objetivo do projeto não é interferir na gestão orçamentária do Poder Executivo, mas sim assegurar que as políticas agrícolas sejam aplicadas de forma transparente, previsível e alinhada com a busca de estabilidade na produção de alimentos no Brasil.
Conforme a Constituição, o Congresso possuí a competência para suspender normas do governo que ultrapassarem seu poder regulamentar.
Próximos passos
O projeto será avaliado nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. Para que entre em vigor, a proposta necessita ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
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