A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga as concessionárias de ferrovias a manter o transporte não regular de passageiros nos trechos devolvidos até a conclusão dos cálculos da indenização contratual devida ao poder público.
O objetivo do Projeto de Lei 3803/24, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), é assegurar a continuidade dos trens turísticos em casos de desativação da malha ferroviária. O texto insere esta regra na Lei das Ferrovias.
“Com essa iniciativa, busca-se contribuir para o fortalecimento do turismo nacional”, afirmou o relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que deu parecer favorável à proposta.
Ayres incluiu uma emenda que permite à concessionária descontar da indenização os custos com a operação dos trens durante o processo de devolução do trecho. “A transportadora poderá descontar os custos que teve para manter o serviço enquanto aguardava a decisão”, explicou o relator.
Medidas Adicionais
O projeto prevê também duas medidas:
- O Poder Executivo poderá, mediante provocação, abrir chamamento público para identificar interessados em explorar ferrovias sob concessão;
- Se não houver interessados na exploração integral do trecho, serão admitidas propostas de operação de segmento ferroviário específico.
Próximos Passos
O PL 3803/24 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse aqui.
Confira a matéria completa em: maisvip.com.br
por