A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1231/19, que garante à pessoa com deficiência auditiva o acesso ao edital de concurso e às provas em formato escrito ou em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O texto também permite o auxílio de intérprete em Libras e tempo adicional durante a realização das provas.
A proposta, elaborada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).
Importância da Acessibilidade
Erika Kokay destacou que as medidas de acessibilidade são essenciais para garantir a igualdade de oportunidades em concursos públicos. “Negar a pessoas surdas ou com deficiência auditiva o direito de competir em igualdade de condições é atentar contra sua dignidade e privá-las de oportunidades de autorrealização e contribuição para a sociedade”.
Avaliação das Provas
A avaliação da prova discursiva para o candidato surdo ocorrerá com a participação de um professor de língua portuguesa para surdos ou um professor de língua portuguesa acompanhado de um intérprete de Libras.
Além disso, o texto assegura que o candidato aprovado tenha acesso aos recursos necessários para exercer sua função, incluindo a presença de intérprete de Libras quando necessário.
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Depois de ser aprovada pelos senadores, ainda precisa passar pela avaliação dos deputados para se tornar lei.
Projeto Rejeitado
Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 4541/23, que trata de questões semelhantes e estava apensado à proposta de Mara Gabrilli.
* Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei em Câmara dos Deputados.
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