Câmara dos Deputados aprova reforma da Lei de Concessões Públicas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que reformula a Lei de Concessões Públicas, permitindo às concessionárias oferecerem como garantia de financiamentos os próprios bens da concessão necessários à continuidade, qualidade e atualidade dos serviços do contrato. Devido às mudanças, o Projeto de Lei 7063/17 retorna ao Senado.

Segundo o texto do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tanto a concessão quanto a permissão de serviço público não serão mais por conta e risco da concessionária, devendo haver uma repartição objetiva de risco entre as partes, incluindo casos fortuitos e de força maior, como decisões impostas pelo poder público.

Motivações para a Reforma

Ao fomentar um ambiente regulatório mais estável, as mudanças visam preservar o interesse público e incentivar novos investimentos, promovendo a economia. “É esperado um cenário mais favorável para o desenvolvimento de parcerias robustas”, declarou Jardim.

Debate da Proposta

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto permitirá a ampliação de investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a proposta, alegando que reduz a essência democrática do Estado.

Mudanças nas Receitas

O projeto também inova ao permitir que o edital ou o contrato defina novos usos para a receita gerada, além de usar para modicidade tarifária, incluindo a possibilidade de realizar projetos associados que gerem receitas alternativas.

Detalhes Adicionais da Nova Lei

• Limites de Contratação: O projeto aumenta limites de contratação de PPPs, permitindo mais parcerias sem autorização legislativa específica.
• Cálculos Fiscais: Esclarece como serão contabilizadas as despesas com PPPs em relação às metas fiscais.
• Condições para a Transferência: A concessão pode ser transferida sem licitação, desde que a capacidade do novo parceiro cumprida.

O projeto aprovado reflete uma reformulação significativa no marco legal das concessões, buscando otimizar o ambiente de negócios e garantir a continuidade dos serviços prestados à população.