A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a reserva sem custo adicional de assentos na primeira fila de aeronaves para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além das pessoas com 80 anos ou mais.
Se os assentos da primeira fila estiverem ocupados, a reserva deve ser feita em locais o mais próximo possível. Esse projeto altera a Lei da Agência Nacional de Aviação Civil.
A proposta, sob relatoria da deputada Katia Dias (Republicanos-MG), modificou o Projeto de Lei 630/25 do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que beneficiava pessoas a partir dos 75 anos e não incluía explicitamente pessoas com mobilidade reduzida. Segundo Katia Dias, a mudança estabeleceu um recorte etário de 80 anos para proporcionar prioridade especial a esse grupo, alinhando-se ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).
Ela destacou que a proteção a pessoas com 75 anos que possuem mobilidade reduzida continua válida, independentemente das alterações. A relatora também reforçou que a proposta fecha uma lacuna na regulamentação atual da ANAC, que, embora reconheça a necessidade de assistência a certos grupos, não contempla diretamente o direito à acomodação na primeira fila.
Próximos Passos
A proposta será revisada por outras comissões antes de seguir para aprovação na Câmara e no Senado.
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