A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza diversos aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova proposta estabelece a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica (incluindo ensino infantil, fundamental e médio) para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos.
Esse princípio já está consagrado na Constituição desde a Emenda Constitucional 59/09.
A versão aprovada, um substitutivo apresentado pelo relator deputado Rafael Brito (MDB-AL), é referente ao Projeto de Lei 2234/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Brito fez adaptações em outros pontos do ECA que mencionavam a oferta obrigatória do ensino.
Próximos passos
A proposta ainda deve ser analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa passar pela votação na Câmara e posteriormente no Senado.
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