A Câmara dos Deputados concluiu a discussão do Projeto de Lei 3469/24, que incorpora medidas provisórias visando o combate a incêndios florestais e queimadas, além da reconstrução de infraestrutura danificada por eventos climáticos.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto reproduz a MP 1240/24, que trata da contratação de tripulação estrangeira para aeronaves especializadas. O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), também incluiu outras quatro MPs no texto.
Impactos e Alterações na Legislação
O texto altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) para proteger a vegetação nativa degradada, estabelecendo que a recuperação não pode ser feita por meio de regularizações administrativas que comprometam a biodiversidade e a função ambiental das áreas afetadas.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, essa mudança evitará abusos na exploração de áreas que deveriam ter proteção legal. O novo dispositivo abrange a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração, não dependendo da responsabilidade do proprietário.
Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, enfatizou que o Estado brasileiro não pode aceitar a legalização tácita da exploração de áreas de vegetação nativa.
Financiamento para Projetos Ambientais
O projeto também altera a Lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7.797/89) para permitir repasses sem a exigência de convênios em áreas com emergência ambiental. Os recursos poderão financiar ações de combate a incêndios e apoio à fauna afetada.
Durante o debate em Plenário, deputados destacaram a importância das medidas propostas para mitigar os impactos das crises climáticas e a atuação efetiva do governo federal.
Futuro da Proposta
A votação do projeto foi adiada, e a oposição propôs um destaque para deliberar sobre trechos controversos, enquanto a necessidade imediata de ações efetivas no combate a incêndios é amplamente reconhecida.
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