O Projeto de Lei 187/25, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe a imposição de um prazo máximo de seis meses para a tramitação de processos administrativos prioritários, contados a partir da abertura do pedido. A proposta está atualmente na Câmara dos Deputados.
A Lei do Processo Administrativo Federal estabelece prioridade para processos que envolvem pessoas idosas, com deficiência ou comorbidades graves. No entanto, ela não determina um prazo máximo para a análise desses processos.
De acordo com o texto de Carneiro, é possível que haja uma prorrogação desse prazo, mas isto deve ser justificado e o interessado deve ser informado sobre os motivos e a nova expectativa de prazo.
“O objetivo é transformar a prioridade na tramitação de processos administrativos em uma realidade concreta, deixando de ser apenas um princípio abstrato”, destacou a deputada. Ela ainda ressaltou que, para aqueles com doenças graves, a lentidão na tramitação pode resultar na impossibilidade de usufruir de direitos antes da morte, fazendo com que esses benefícios sejam passados para os herdeiros.
A deputada considerou que esse projeto representa um avanço significativo na busca por um processo que respeite o tempo razoável da tramitação e a dignidade humana.
Próximos passos
A proposta será analisada de maneira conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se transforme em lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse este link.
Confira a matéria completa em: maisvip.com.br
por 