No início de abril, o Plenário da Câmara dos Deputados se prepara para votar propostas relevantes que abrangem meio ambiente e saúde, entre outros temas importantes em pauta.
As sessões de votação têm início na terça-feira (1º) e, entre os projetos em discussão, destaca-se o Projeto de Lei 6969/13, conhecido como a Lei do Mar. Este projeto estabelece a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMAR).
O PNGMAr propõe a implementação de princípios e diretrizes voltadas para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Com autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto conta com um parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
A proposta busca assegurar a criação e monitoramento de indicadores de qualidade ambiental, além do bem-estar das comunidades costeiras. Para tal, é fundamental a utilização de dados e informações sobre descargas e emissões provenientes de efluentes poluidores, especificamente orgânicos persistentes e metais pesados.
No que diz respeito ao risco de poluição por petróleo nas águas brasileiras, o projeto propõe a adoção do manual do Plano Nacional de Contingência (PNC) para acidentes, incluindo a formação de grupos de acompanhamento conforme os diretrizes do PNC.
Gadêlha, em entrevista à Rádio Câmara, revelou que tem dialogado com o governo e entidades da sociedade civil para superar as resistências em torno do projeto. Ele enfatizou que a proposta não visa proibir ou autorizar atividades específicas, mas sim organizar a gestão costeira com um conjunto de princípios e atribuições bem definidas entre os entes federativos.
Crimes Ambientais
Outra proposta na pauta é o Projeto de Lei 3339/24, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que visa endurecer as penas para crimes ambientais, em particular aqueles relacionados a incêndios em florestas e vegetação. A versão atual do projeto proíbe que os infratores contratem com o poder público ou recebam subsídios por cinco anos após a condenação.
Além disso, a proposta, respaldada por um substitutivo preliminar do deputado Patrus Ananias (PT-MG), inclui agravantes para todos os crimes que dificultem a prestação de serviços públicos.
CNH para Baixa Renda
Em análise também está o Projeto de Lei 3965/21, que destina parte dos recursos provenientes de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, com emendas provenientes do Senado.
A proposta contempla uma recomendação de rejeição à maioria das emendas, exceto uma que permite a transferência eletrônica de veículos com contratos de compra e venda devidamente validados por assinaturas eletrônicas.
Estratégia de Saúde
Por fim, será discutido o Projeto de Lei 2583/20, que visa instituir a Estratégia Nacional de Saúde e facilitar parcerias com empresas especializadas em produtos e insumos médico-hospitalares para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a proposta, as Empresas Estratégicas de Saúde (EES) terão preferência em contratações públicas caso seus preços sejam até 20% superiores ao do vencedor na licitação.
Para mais detalhes, consulte a pauta completa do Plenário.
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