O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessão nesta quinta-feira (20) a partir das 9 horas para a análise de quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) relacionados a acordos internacionais.
Esses acordos são fundamentais para a manutenção das relações do Brasil com diferentes países e entidades, conforme prevê a Constituição, que exige a aprovação pelo Congresso Nacional.
Itens da Pauta:
- PDL 171/2022: aprova a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços no Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- PDL 462/2022: acordo entre o Brasil e a Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. Ver mais.
- PDL 323/2023: aprova o Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da OIT sobre Trabalho Forçado, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
- PDL 226/2024: aprova o Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre Brasil e Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022. Acesse aqui.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo, você pode acessar este link.
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