Na manhã desta quinta-feira (12), o Plenário da Câmara dos Deputados se reúne a partir das 9 horas para deliberar sobre projetos de decreto legislativo (PDLs). Ao todo, quatro itens estão na pauta de votação.
O Brasil mantém diversos acordos internacionais que, segundo a Constituição, requerem a aprovação do Congresso Nacional. Confira os projetos que serão analisados:
- PDL 552/21 – Aprovação do tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília.
- PDL 610/21 – Aprovação de um acordo de cooperação para facilitar investimentos entre Brasil e Guiana.
- PDL 405/22 – Aprovação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 1990 pela Assembleia Geral da ONU.
- PDL 340/24 – Aprovação de um acordo sobre cooperação cultural entre Brasil e Croácia, assinado em Zagreb, em 2023.
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