A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que suspende seis resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que mudaram as regras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
As resoluções afetadas incluem: 5.085/2023; 5.125, 5.126, 5.127, 5.128 e 5.198 de 2024.
O Proagro é uma iniciativa que visa proteger pequenos e médios produtores rurais que enfrentam perdas em suas colheitas devido a eventos climáticos adversos ou infestações de pragas.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 58/25, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), obteve parecer favorável do relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR), que propôs um texto substitutivo para excluir a Resolução 5.488/24, uma vez que ela não constava na lista de normas editadas pelo CMN.
A Constituição Brasileira permite que o Congresso Nacional suspenda normas do governo que vão além de sua competência, utilizando um decreto legislativo devidamente aprovado pelos parlamentares.
O relator argumentou a favor da suspensão das resoluções, destacando que as mudanças prejudicaram a efetividade do Proagro. Ele criticou especialmente a norma que impossibilita a adesão ao programa pelos produtores que já comunicaram perdas anteriormente.
“Sem alternativas para financiar suas atividades, nossos agricultores, especialmente os familiares, são forçados a trabalhar sem proteção, incorrendo em custos mais altos para obter crédito junto a fornecedores de insumos,” avaliou Medeiros.
Próximos passos: O projeto será submetido às comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após essa etapa, seguirá para o Plenário da Câmara.
Para ser efetivado como lei, a proposta necessita ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
* Para mais informações, confira a tramitação dos projetos de decreto legislativo aqui.
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