Hoje, 28 de setembro, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei 1663/23, proposto pelo deputado Fausto Santos Jr. (União-AM). Esta proposta revoga diversos trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando adequá-los à Constituição Federal e a legislações mais recentes.
O texto foi debatido anteriormente no Plenário. O substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), por exemplo, revoga um artigo que garantia direitos a invenções de trabalhadores durante o período de emprego, um tema atualmente regulado pelo Código de Propriedade Industrial.
De acordo com Silva, a CLT, que data da década de 1940, não conseguiu acompanhar as mudanças jurídicas e sociais do país, tornando muitos de seus preceitos obsoletos.
Além desta proposta, outros 14 projetos de lei e um requerimento de urgência estão na pauta do dia, com a sessão prevista para iniciar às 13h55.
Para mais detalhes, confira a pauta da sessão.
Proposta sobre indenização para fiscais agropecuários
Outra proposta significativa a ser votada envolve a criação de indenizações para fiscais agropecuários que atuam fora do horário normal. O Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), prevê adicionais para esses auditores que realizam fiscalizações em estabelecimentos de produtos de origem animal, incluindo um valor padrão e um valor maior para locais considerados estratégicos pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
Regulamentação em calamidade pública
Além disso, consta na pauta o Projeto de Lei 1707/25, que estabeleceria normas especiais para parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil (OSCs) durante estados de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal.
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