A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que torna mais rigoroso o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. O PL 636/2023, oriundo da Câmara dos Deputados, obteve parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
O texto modifica o Sistema Nacional de Defesa Civil, previsto na Lei 12.340, de 2010, adicionando novos elementos obrigatórios ao Plano de Contingência. Dentre as exigências destacam-se a elaboração de um plano de contenção para construções irregulares em áreas de risco e uma descrição detalhada dos investimentos necessários em infraestruturas relacionadas a recursos hídricos, combate a incêndios e prevenção de desastres.
Além disso, os municípios deverão incluir no plano uma prestação de contas anual sobre a implementação das políticas públicas de defesa civil. Dentre as atividades previstas estão a realização de exercícios simulados com a população, avaliação da efetividade dos sistemas de alerta, monitoramento das construções irregulares em risco e os investimentos que foram realizados.
A senadora Zenaide Maia destacou que as mudanças visam reforçar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil nos municípios, assegurando um planejamento e uma execução adequados das políticas adotadas.
— Com essas medidas, haverá ganhos de transparência, fiscalização e controle administrativo, legislativo e social das atividades realizadas, de modo que se reduzem os riscos e facilita o acionamento dos planos de contingência e outras medidas necessárias em casos de desastres — afirmou.
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