A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dá início nesta quarta-feira (2) à análise do projeto de lei complementar que visa a atualização do Código Eleitoral (PLP 112/2021).
O projeto busca consolidar a legislação eleitoral e partidária em uma única norma, que atualmente está dispersa em múltiplas legislações. Este é um dos quatro itens na pauta da CCJ, que começa sua reunião às 9h.
Originado na Câmara dos Deputados, o projeto já foi aprovado anteriormente e conta com um relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que inclui emendas ao texto.
Composto por 898 artigos, a proposta substituirá:
Uma inovação significativa da proposta é a regulamentação da auditoria informática eleitoral, um assunto que se tornou relevante nas eleições de 2022. O projeto garante o direito de diversas instituições a fiscalizar e auditar continuamente os códigos-fonte, softwares e sistemas envolvidos na votação e apuração dos votos.
Se aprovado pela CCJ, o texto seguirá para votação no Plenário do Senado e, caso tenha a anuência dos senadores, retornará à Câmara para que as eventuais mudanças sejam analisadas.
Outros Projetos na Pauta
A CCJ também analisará um projeto que altera as penas para furto e roubo de cabos e equipamentos de energia elétrica (PL 4.872/2024) e um substitutivo ao projeto que visa a identificação e controle de devedores contumazes (PLP 164/2022).
A reunião ocorrerá no Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa, sob a presidência do senador Otto Alencar (PSD-BA).
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