A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, na última terça-feira (18), o projeto de lei nº 2.088/2023, que institui medidas para conduzir a reação do Brasil às barreiras comerciais impostas por outros países sobre produtos brasileiros. O projeto, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), recebeu um substitutivo da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e será enviado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto original modificava a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) e determinava que apenas poderiam ser comercializados no Brasil produtos de países que mantivessem níveis de emissão de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos do Brasil. Além disso, solicitava que esses países apresentassem padrões de proteção ambiental que estivessem em conformidade com a legislação brasileira.
Conforme Tereza Cristina, a proposta busca responder às exigências da União Europeia, que têm exigido a adesão a regras ambientais de forma que considerada protetora e com elevados custos de comprovação para alguns países.
Para ela, as condições dificultam as exportações brasileiras, embora o Brasil precise se resguardar quanto a possíveis violações de normas da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Novas Atribuições da Camex
No substitutivo, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) é designada para adotar contramedidas contra países que impuserem protecionismo a produtos brasileiros. Tereza Cristina enfatizou que o objetivo não é penalizar os parceiros comerciais, mas encontrar soluções que garantam acesso aos produtos brasileiros no mercado internacional.
O PL 2.088/2023 descreve medidas protecionistas que podem gerar reações por parte da Camex, as quais incluem:
- Interferência nas escolhas soberanas do Brasil por meio de ações comerciais unilaterais;
- Violação de acordos comerciais;
- Exigência de requisitos ambientais mais rigorosos do que aqueles existentes no Brasil, conforme o Acordo de Paris.
Ademais, as contramedidas que poderão ser adotadas incluem:
- Imposição de tributos e limitações sobre importações;
- Suspensão de concessões comerciais e de investimentos;
- Suspensão de concessões relacionadas a direitos de propriedade intelectual.
De acordo com o novo texto, as contramedidas deverão ser proporcionais ao impacto econômico causado e buscarão minimizar efeitos negativos nas atividades econômicas.
Dentre as Discussões
O senador Zequinha Marinho criticou o que considera uma postura inconsistente por parte de países europeus, questionando que nenhum deles possui mais de 10% de vegetação original em seu território, enquanto o Brasil detém 66% de sua cobertura florestal original.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) ressaltou a importância de exigir reciprocidade e respeito por parte dos parceiros comerciais, destacando que o projeto oferece ferramentas legais para essa resposta.
Por fim, o presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), parabenizou a aprovação do projeto e enfatizou que se trata de uma questão de Estado.
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