O documento foi homologado de forma individual na quarta-feira (26) pelo ministro Flávio Dino e também permitiu a liberação do pagamento de emendas que estavam suspensas. Mas precisa, agora, do referendo dos outros 10 ministros. A homologação entrou em vigor imediatamente, mas com a pendência de confirmação pelo plenário.
O julgamento, que acontece no plenário virtual (sistema eletrônico em que os ministros inserem seus votos e dispensa a reunião presencial), será finalizado na quarta-feira (5).
O plano de trabalho tem o objetivo de para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, como foi exigido pelo STF para liberação dos recursos destinados por deputados e senadores.
Diante disso, Dino determinou que não há impedimentos para o empenho de recursos do Orçamento da União de 2025, desde que cumpram as normas constitucionais de clareza no processo de transferências das emendas, com identificação do parlamentar e do projeto a que cada uma delas se destina.
Eventuais bloqueios, no entanto, não estão descartados, quando:
- Impedimentos técnicos forem identificados, respeitando-se caso a caso;
- Suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
- Recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes;
- Transferências especiais (“emendas PIX”) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
- “Emendas de comissão” e “de bancada” em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante/apoiador e de sua destinação. As atas devem estar devidamente publicadas no Portal da Transparência;
- Incidência de ordem judicial específica oriunda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo (art. 71 da CF).
A elaboração do plano e consequente envio ao Congresso é uma resposta às cobranças do STF ao cumprimento das medidas para garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Essa modalidade de pagamento de emendas foi considerada inconstitucional pelo STF em 2022.
De acordo com a AGU, o estudo elaborado tem o objetivo de melhorar a comunicação entre os sistemas dos Poderes Executivo e Legislativo, buscando otimizar o trâmite administrativo das emendas, facilitando o controle social e o acesso público às informações.
A AGU apontou ainda que adequações já foram implementadas no Portal da Transparência. Entre elas, estão a ampliação dos filtros de detalhamento das emendas, a integração dos dados com informações sobre convênios, e os novos filtros para facilitar a consulta por favorecidos e locais de aplicação dos recursos. Essas alterações devem tornar os dados mais acessíveis e compreensíveis para o público em geral.
O plano também inclui medidas específicas para melhorar a supervisão das Organizações Não-Governamentais (ONGs) que recebem recursos de emendas, com ênfase na exclusão de entidades do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme solicitado por Flávio Dino em decisão recente.
Denúncia contra deputados do PL
A Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, também começará a julgar a partir das 11h desta sexta-feira, de forma virtual, uma ação que mira dois deputados federais do PL, além de um suplente.
Eles foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva em um suposto esquema de desvio de emendas.
Trata-se dos deputados titulares Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA). O suplente é Bosco Costa (PL-SE), que ocupou uma cadeira na Câmara entre julho e novembro de 2016 e entre os mesmos meses de 2024.
De acordo com a denúncia, eles teriam comercializado as emendas ao solicitarem ao então prefeito da cidade de São José do Ribamar, no Maranhão, o pagamento de propina de R$ 1,6 milhão em contrapartida à destinação de R$ 6,6 milhões em emendas ao município. O caso teria acontecido em 2020.
“Josimar Maranhãozinho, além de autor de uma das emendas, coordenou a destinação dos recursos das outras duas, conforme revelam os inúmeros diálogos por ele mantidos com Pastor Gil e João Bosco Costa”, alegou a PGR, que ressaltou que o não pagamento da propina “é irrelevante” porque apenas o pedido de “vantagem indevida” configura crime de corrupção passiva.
Os investigadores também identificaram, segundo a PGR, “mensagens trocadas entre Josimar Maranhãozinho e os demais deputados envolvidos, com informações sobre dados bancários para o depósito das vantagens obtidas”. O grupo supostamente exigia a devolução de 25% dos valores das emendas.
Os três deputados protocolaram suas defesas no processo que tramita no STF e negaram as acusações, apontando a falta de provas que liguem seus nomes ao suposto esquema.
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