Com atendimento acessível e humanizado, AMORSaúde chega a Coronel Fabriciano para ampliar o acesso à saúde

Para preservar e dar mais privacidade às mães de natimorto ou com óbito fetal, a Câmara de Timóteo aprovou, na reunião ordinária desta quinta-feira (20/03), o Projeto de Lei nº 4.641, que garante a elas acomodação em área separada das demais, tanto nas unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), como na rede privada, no âmbito do município de Timóteo.

A matéria, que passou na primeira votação, prevê ainda que, em caso de necessidade, essas mães sejam encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento psicológico. O projeto tem a autoria conjunta dos vereadores Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Renara Cristina e Pastora Sônia Andrade.

Mãe Atípica

Na reunião desta quinta, os vereadores também aprovaram o projeto de lei que institui o Dia da Mãe Atípica em Timóteo (PL 4.631), que será comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de maio. O projeto tem o objetivo de reconhecer as necessidades e a luta das mães atípicas na criação de seus filhos. O PL prevê ainda que seja garantida, no âmbito da saúde mental, atendimento prioritário às mães – o mesmo conferido aos filhos autistas e PCD’s – na secretaria municipal de Saúde e Qualidade de Vida, de forma a garantir o bem-estar emocional, psicológico e social delas.

Zoneamento urbano

O Substitutivo n° 01 ao PL 4.605, de autoria do Executivo Municipal, que define o zoneamento, uso e ocupação do solo no município foi aprovado em primeira votação, A matéria estabelece as regras e os parâmetros para uso do solo em cada uma das áreas urbanas, de acordo com suas especificidades (comerciais, residenciais, industriais, verdes entre outras).

Em razão da aprovação do projeto substitutivo, o PL 4.605 foi reprovado na segunda votação.

Veto

Também foi apreciado o veto parcial (artº 2º e parágrafos) ao PL n° 4.295/24, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso da energia solar.  O trecho vetado define as metas e prazos para o Poder Executivo efetuar a instalação de energia solar nos prédios públicos. Os vereadores acataram o veto ao primeiro parágrafo, mas derrubaram o veto ao segundo parágrafo.

A justificativa para o veto é que “a instalação de sistemas de energia solar, apesar de promissora a longo prazo, exigirá investimentos substanciais que comprometem o cumprimento de outras obrigações financeiras, podendo prejudicar a execução de serviços essenciais”.

O Executivo também alegou que o município “não dispõe de uma análise aprofundada sobre o retorno financeiro e a viabilidade das instalações de energia solar, levando em consideração o custo-benefício de cada obra”. Ainda conforme o Executivo, “proposição legislativa que acarrete criação de despesas deve ser de iniciativa daquele Poder que a propõe”.

Denominação de via

Os vereadores aprovaram também, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 4.640, que “revoga a Lei nº 4.008/24, que dá denominação de rua Obsidian à via localizada no bairro Petrópolis. A matéria é assinada pelo vereador Raimundo Nonato.