Após acordo encabeçado pelo presidente Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, nesta terça-feira (22 de abril), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) limpou a pauta, travada há quase um mês, desde 25 de março. A ALMG manteve três dos quatro vetos do governador Romeu Zema (Novo) e abriu espaço para a votação, em 2° turno, da Agência de Regulação dos Transportes de Minas Gerais (Artemig).
Com 55 votos contrários e um favorável, o único veto derrubado foi à proposta do deputado estadual Noraldino Júnior (PSB) para criar o Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos (Cecar-MG). O próprio líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), orientou o voto favorável à derrubada do veto. O texto foi mantido após Noraldino se tornar um dos líderes da base do governador na ALMG.
De acordo com Noraldino, a queda do veto teve a construção dos líderes, mais a do secretário de Governo, Marcelo Aro. “Tivemos duas reuniões relacionadas a este projeto. Aí, nós convencemos e houve um entendimento novo do governo em relação a este projeto”, frisou o líder do bloco “Avança Minas”. O Projeto de Lei (PL) 2.169/2015 havia sido vetado pelo governador há três meses, em 14 de janeiro.
Apesar de a oposição ter destacado dois trechos vetados da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para tentar derrubá-los, a base de Zema manteve ambos. Por 38 votos a 20, o veto ao rateio do saldo remanescente do Fundeb em 2024 entre os profissionais efetivos, contratados e convocados da educação básica foi mantido. A proposta partiu de uma emenda da presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Beatriz Cerqueira (PT).
Ao justificar o veto rateio do Fundeb, Zema argumentou que a emenda de Beatriz é inconstitucional. Amparado em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3176, o governador apontou que o abono é uma “matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo”, ainda que a emenda tenha sido meramente autorizativa.
A construção de centros especializados em atendimento às pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA) em cada uma das 66 microrregiões de Minas Gerais também foi destacada e derrotada. O veto à emenda impositiva individual do líder da minoria na ALMG, Cristiano Silveira (PT), foi mantido com 39 votos favoráveis e 18 contrários. Há alguns dias, uma emenda similar, mas indicada por Cristiano ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), foi derrubada pela Casa.
De acordo com Zema, os valores indicados por Cristiano para a construção de centros especializados extrapolam o limite de emendas impositivas a que tem direito cada um dos parlamentares. A sugestão do líder da minoria previa um orçamento de R$ 132 milhões, mas um deputado pode indicar emendas que, juntas, são limitadas a R$ 23,9 milhões.
Os três outros vetos a trechos da LOA 2025, votados em bloco, foram mantidos pela ALMG. Com 42 favoráveis e 18 contrários, a base sustentou os vetos de Zema à autorização sugerida por Beatriz para recursos para a Defesa Civil e Brigadas Civis e Voluntárias, e às indicações de Cristiano para ampliação de vagas em cursos de terapia ocupacional na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).
Apesar da derrota da oposição, Beatriz pontuou que, caso o bloco não tivesse obstruído a votação dos vetos no último mês, a proposta para recompor o piso do magistério público estadual em 5,26% não teria ficado pronto para ir ao plenário nesta quarta (23 de abril). “Esse é exatamente o nosso foco. Reajuste que o governo mandou sobre a educação, mas que nós vamos trabalhar para que seja para todos os setores do funcionalismo”, apontou a deputada.
Além dos trechos relacionados à LOA 2025, a ALMG manteve dois outros vetos do governador que trancavam a pauta. Com 43 votos favoráveis e 18 contrários, a Casa seguiu Zema e derrubou o aumento do teto da gratificação por desempenho individual sugerida a auditores fiscais, gestores fazendários, técnicos e analistas. O acréscimo faria a verba variar entre R$ 6,9 mil e R$ 42,5 mil. O texto ainda rebatizava os gestores como auditores de controle e finanças.
Por 44 votos a 17, a ALMG ainda manteve vetos de Zema a dois trechos do Estatuto da Igualdade Racial, proposta de autoria de Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT), e da hoje ministra da Igualdade Racial, Macaé Evaristo (PT). Um deles queria garantir a consulta prévia, livre, informada e prevista, já determinada pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Outro queria incluir temas referentes às relações étnico-raciais em concursos públicos.
Segundo Zema, a inclusão da consulta no Estatuto da Igualdade Racial é contrária ao interesse público, já que não há “fundamento lógico-jurídico para a adoção de maneira indistinta desse instrumento à população negra e aos povos e comunidades tradicionais”. As temáticas étnico-raciais, acrescenta o governador, são inconstitucionais. “Cabe à própria administração, beneficiária do certame, gerir de modo exclusivo o processo de concurso que propõe”, ressalta.
Sem os vetos na pauta, o caminho está aberto para a votação da Artemig, utilizada por Tadeuzinho como uma resposta a Zema pelo edital de concessão do Vetor Norte de Belo Horizonte, que prevê a instalação de 13 praças de pedágio em cerca de 124 quilômetros. Apesar de ser uma proposta de autoria do Palácio Tiradentes, ela foi enviada à Casa por pressão da deputada estadual Maria Clara Marra (PSDB) e do deputado estadual Rodrigo Lopes (União Brasil) para fiscalizar concessões à iniciativa privada.
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