BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a possibilidade de reeleição de prefeitos, governadores e presidente a partir de 2030. A votação foi simbólica, quando não há registro individual de votos, e os senadores ainda analisam algumas sugestões de mudança.
O texto aumenta os mandatos políticos e unifica as eleições gerais e municipais para o mesmo ano. Também está nas mãos de Castro o projeto de lei do novo Código Eleitoral, que une todas as leis que tratam sobre assunto de eleições no país. Depois da análise dos destaques, o texto será enviado para votação no plenário do Senado.
A PEC do Fim da Reeleição também torna inelegíveis no Executivo quem suceder ou substituir os ocupantes eleitos para esses cargos nos seis meses anteriores às eleições. A regra também engloba cônjuges e parentes até segundo grau ou adotivos, mas somente no território em que o titular apresenta seu nome às urnas.
A proposta passa a proibir a reeleição para prefeitos a partir de 2028 e, para governadores e para o presidente da República, a partir de 2030. Uma versão anterior do texto – não mais considerada – vedava a reeleição para governadores e presidente somente a partir de 2034.
O texto amplia os atuais mandatos de quatro para cinco anos. É o caso de presidente da República, governador, deputado federal, estadual ou distrital, prefeito e vereador. No caso de senador, o texto-base prevê que o mandato passará dos atuais oito para 10 anos com o atual modelo de eleição, que abre duas vagas ou uma vaga para cada Estado, a depender da eleição.
A intenção é conseguir unificar as eleições gerais e municipais no país, que acontecem a cada dois anos. Isso significa que se a PEC for aprovada, o eleitor irá às urnas para votar, de uma única vez a cada cinco anos, em candidatos nacionais, estaduais e municipais.
Para isso, os próximos mandatos serão adequados para um período de transição, que será encerrado em 2034. Até lá, a ideia é que os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 assumam um mandato de seis anos. Já os senadores eleitos em 2026 continuariam com mandato de oito anos, e os que conseguirem cargos em 2030 e 2034, com mandatos de nove e dez anos, respectivamente.
No caso de presidente da República, governador e deputado, os mandatos continuariam em quatro anos nas eleições de 2026 e 2030, e a ampliação para cinco anos será válida a partir de 2034.
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