BRASÍLIA — Os senadores aprovaram o afrouxamento do licenciamento ambiental durante sessão nesta quarta-feira (21). A proposta votada em plenário recebeu 54 votos favoráveis e 13 contrários. Ela cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental; o sistema desmonta regras duras de proteção ao meio ambiente e às populações originárias. A bancada ruralista trabalhou para a aprovação dessa proposta, que sofreu críticas de entidades ambientalistas e senadores ligados à questão ambiental.
O relatório apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) é um desdobramento de uma proposta de lei travada há mais de duas décadas no Congresso. Esse texto da senadora, que é vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), diz que o propósito do projeto de lei (PL) é tornar menos burocráticos os processos de concessão de licenças ambientais.
A proposta ganhou coro entre outros parlamentares — entre eles o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ele é autor de uma emenda acatada pela relatora para facilitar a exploração de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas. O Estado que o elegeu, o Amapá, seria um dos principais beneficiários.
A nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental ainda irá à Câmara, e depende de aprovação dos deputados para ir à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele ainda pode vetar o projeto.
Regras mais frouxas para o licenciamento ambiental
A Lei Geral apresentada pelo Congresso propõe regras para concessão de licenças e prevê mudanças no regime hoje em vigor. O projeto resolve impasses históricos sobre a sobreposição de responsabilidades entre os órgãos federais e as instâncias estaduais e municipais. A proposta, contudo, impõe mecanismos considerados frágeis pelos ambientalistas para concessão das licenças.
Um deles é a autodeclaração através da Licença por Adesão e Compromisso (LAC); pelo texto, empreendimentos de baixo ou médio impacto e pequeno ou médio porte poderão obter suas licenças pela internet. A fiscalização, nesse cenário, será feito por amostragem. O projeto ainda isenta de licenciamento algumas operações, como as obras emergenciais e os empreendimentos militares.
A emenda apresentada pelo presidente Alcolumbre ataca diretamente o impasse sobre a Foz do Amazonas. Ela garante um trâmite ágil para empreendimentos que o Governo Federal considerar estratégicos. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também defendeu a medida. “Temos uma região comprovadamente capaz de produzir petróleo, o que trará riqueza e desenvolvimento. E nós estamos proibidos de simplesmente prospectar para comprovar a existência da reserva”, disse. “É aprisionar a região à pobreza, ao atraso”, completou.
Ambientalistas criticam mudanças
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, senador Fabiano Contarato (PT-ES), endossou os argumentos de ambientalistas contra a proposta. A crítica central dele contra o projeto se refere à modalidade de Licença por Adesão e Compromisso — ou LAC. “Se um dos mecanismos para proteção é o licenciamento ambiental, como você pode autorizar a licença ambiental por adesão ou compromisso?”, questionou.
Segundo previsto na proposta de lei, os próprios empreendimentos serão responsáveis por emitir suas licenças, sem a necessidade do aval dos órgãos de controle. “Nós invertemos a lógica do poder de polícia estatal para conceder licença ambiental. Agora vai ser por adesão ou compromisso?”, criticou. O projeto ainda permite outras facilidades para o agronegócio, garantindo que várias atividades agropecuárias sejam dispensadas da necessidade de licenciamento ambiental.
O Observatório do Clima também se manifestou contra a proposta e criticou esse e outros pontos do texto. “Na prática, o simples preenchimento de um formulário autodeclaratório passa a ser suficiente para garantir a dispensa”, pontuou a entidade, indicando ainda que o marco legal sugerido pelo Senado descarta a necessidade de verificação dos impactos ambientais dos empreendimentos.
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