Dez dos 20 clubes da Série A do Brasileirão assinaram um manifesto contra o Projeto de Lei que veda a veiculação de publicidades de casas de aposta no país e impõem novas restrições para campanhas relacionadas ao mercado de bets no Brasil. O documento, publicado nos canais oficiais das equipes, cita os impactos que a decisão pode ter para as finanças dos times e do ecossistema do futebol brasileiro. O PL será votado no Senado nesta quarta-feira (28).
De autoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) e com relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), o Projeto de Lei 2.985/2023 amplia as ações restritivas para as campanhas de marketing, que além de vetar as publicidades diretas como os patrocínios masters nos uniformes, também limita o uso de atletas e figuras públicas nas propagandas, além de horários específicos para a veiculação das peças publicitárias e avisos obrigatório sobre os riscos associados às apostas. Atualmente, 100% dos times da primeira divisão têm bets como patrocinadoras, sendo as principais marcas, ou não.
O PL que está sendo debatido no Senado gerou um movimento em conjunto de alguns clubes da primeira divisão em um manifesto intitulado como “Declaração Conjunta dos Clubes de Futebol do Brasil”, onde faz considerações sobre o projeto e as emendas relacionadas a ele. O texto inicia afirmando que a ação é uma “proibição fantasiada de limitação” e, no trecho mais incisivo do documento, chega a citar um possível “colapso financeiro de todo o ecossistema do esporte” no país.
– Em verdade, o Projeto, como apresentado no substitutivo, é uma proibição fantasiada de limitação. Conforme declarado por um número expressivo de clubes de futebol do Brasil já em duas oportunidades anteriores, quando das audiências públicas sobre o tema realizadas pelo STF e pelo Senado, tal limitação, caso não ajustada, terá como consequência o COLAPSO financeiro de todo o ecossistema do esporte e, em especial, do futebol brasileiro – diz o texto.
O Lance! Biz levantou que o manifesto foi publicado por Atlético Mineiro, Ceará, Flamengo, Fluminense, Fortaleza, Juventude, Grêmio, Mirassol, Palmeiras e RB Bragantino em suas páginas oficiais, todos com o mesmo texto. Alguns, como Flamengo, Fluminense, Mirassol e Grêmio postaram em suas redes sociais parte do manifesto.
Bahia, Botafogo, Corinthians, Cruzeiro, Internacional, Santos, São Paulo, Sport, Vasco e Vitória não emitiram o documento ou se posicionaram sobre o tema até a publicação desta reportagem.
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‘Prejuízo bilionário colapso jurídico’
O texto afirma que a proibição da veiculação dessas propagandas pode gerar um prejuízo de R$ 1,6 bilhão ao ano caso o PL seja aprovado no Senado. Segundo os clubes, as receitas de publicidades chamadas “estáticas”, como as placas, são fundamentais para as equipes do país. Além disso, o documento cita o peso que as bets têm, hoje, em clubes de menor expressão no futebol nacional.
– As graves perdas financeiras serão bastante expressivas para os grandes clubes. Porém, o que é ainda mais cruel no Substitutivo é que essas novas regras poderão ser definitivas para a sobrevivência de clubes de menor expressão, que igualmente realizam trabalho social importante e carregam a ligação afetiva das suas coletividades nas regiões em que estão sediados – diz o trecho.
Ainda é citado um possível “colapso jurídico” para os clubes, já que muitos deles têm contratos em vigência com marcas de casas de aposta e com vínculo longevo. Além disso, negociações de espaços para placas de publicidade em estádio são usadas como exemplo de negócios que podem chegar a três anos de acordo e terão que ser rompidas caso o PL seja aprovado.
Aprovação de emendas
Os clubes afirmam, ainda, que são a favor da aprovação de duas emendas relacionadas ao tema. A emenda citada foi apresentada pelo Senador Romário (PL-RJ) onde o político propõe a aprovação de publicidade estática ou eletrônica, desde que siga algumas obrigações. Elas precisam estar vinculadas previamente a contratos assinados aos responsáveis pelas praças esportivas (estádios), levando em consideração as regras específicas da competição e “resguardados os direitos de terceiros devidamente formalizados”, diz o texto.
– Acolher esta emenda é crucial, pois, conforme justificado pelo nobre Senador, ela confere “maior segurança jurídica e efetividade à disciplina da publicidade” nestes locais e visa a “compatibilizar o regime regulatório das apostas com a realidade contratual e operacional das arenas esportivas brasileiras”, além de assegurar a “previsibilidade aos agentes econômicos” e proteger os “direitos de terceiros devidamente formalizados”, indo ao encontro da necessidade de resguardar os contratos vigentes e as receitas deles decorrentes – cita o documento publicado.
Outras críticas expostas pelos clubes
O documento afirma que a manutenção dos termos originais da proposta afronta os direitos à livre concorrência dos patrocinadores com a justificativa de que os casos onde apenas uma marca de casas de aposta esteja exposta nas praças esportivas, o consumidor ficará induzido a esta empresa. As equipes afirmam, por outro lado, que isso não garante que as medidas de segurança sejam tomadas com os apostadores. Ou seja, que eles estariam expostos ao mesmo risco atual, criticado por integrantes do Senado.
O processo de regulamentação das casas de aposta iniciou de forma efetiva apenas em janeiro de 2025, ainda sem conseguir atingir o mercado em uma escala total. Os times da Série A criticam a postura do Governo Federal que, até o ano passado, não tomou medidas – segundo eles – para regulamentar as bets no Brasil.
Uma das críticas feitas é a vaga definição do que é “jogo responsável”, lema que é levantado em propagandas sobre casas de apostas em todo o país. O texto aponta que defender o jogo responsável não significa, necessariamente, restringir o espaço publicitário das empresas. Para justificar o trecho, o documento cita ações tomadas no futebol italiano.
– A Itália, após implementar uma rigorosa proibição à publicidade de jogos em 2018 (o “Decreto Dignitá”), sob a premissa de reduzir a ludopatia, problemas relacionados às apostas e endividamento, agora considera flexibilizar tais restrições. (…) o governo italiano avalia essa mudança como parte de uma reorganização do setor. Esta reavaliação italiana sugere que proibições excessivamente amplas podem não ser a solução mais eficaz a longo prazo para conciliar os interesses de proteção ao consumidor e a higidez do mercado regulado – diz.
Por fim, as equipes pedem “prudência, responsabilidade e preocupação com os danos que podem causar ao futebol e ao esporte brasileiro enquanto patrimônios culturais da Nação”, como diz o manifesto assinado por clubes da elite nacional.
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