TIMÓTEO – A Mesa Diretora da Câmara de Timóteo reagiu nesta segunda-feira (11) convocando as comissões permanentes e duas sessões extraordinárias para fazer tramitar de fato o Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras, de autoria do prefeito Douglas Willkys, protocolado na Câmara desde o dia 30 de agosto.
A reação da Mesa Diretora se deu a partir da publicação da reportagem do JBN nesta segunda-feira (11), intitulada “Projeto do Piso da Enfermagem está aguardando análise na Câmara de Timóteo“.
Conforme convocação do presidente Reygler Max, na quinta-feira, dia 14, conforme informado pelo JBN, as comissões irão analisar e exarar pareceres ao projeto. No dia 18, o projeto será votado em primeiro turno. No dia 21, o projeto será votado em 2º turno e redação final. Com as votações encerradas, o PL será encaminhado imediatamente ao prefeito Douglas Willkys para sanção.
O Projeto
O Projeto de Lei dispõe que o repasse da assistência financeira complementar do governo federal para os servidores municipais e instituições municipais prestadoras de serviço do SUS tem como finalidade o cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem instituído pela Emenda Constitucional 127/2022 e Lei Federal 14.434/2022, e nos moldes da Portaria GM/MS Nº 1.135/2023, que “estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União referente ao exercício de 2023.
O repasse dessa assistência financeira complementar será feita nominalmente à cada profissional. Neste caso, a Secretaria Municipal de Saúde preencheu um formulário no sistema InvestSUS, gerido pela União, informando os dados de cada profissional. Para essa complementação do piso salarial, o Governo Federal encaminhou ao Município o montante de R$ 1.017.128,00 referente a maio, junho, julho e agosto de 2023.
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