Comissão aprova inclusão de novos serviços na Lei da Assistência Social

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe a adição de dois novos serviços na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), beneficiando idosos e pessoas com deficiência. Os novos serviços incluem:

• Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio: visa evitar a exclusão e o isolamento e reforçar vínculos familiares e comunitários.
• Serviço de Proteção Social Especial: foca em situações onde os direitos já foram violados, oferecendo atendimento especializado a famílias que cuidam de dependentes.

O parecer favorável foi emitido pela relatora, Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 5365/23, elaborado pelo deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), além de outros dois projetos relacionados (PLs 5897/23 e 1963/24).

“A proposta é oportuna no momento em que o País discute uma Política Nacional de Cuidados. É importante que o Estado garanta suporte às famílias, reduzindo a sobrecarga dos cuidadores familiares”, destacou a relatora.

Embora já previstos, os novos serviços ainda não são oferecidos em quantidade suficiente no Sistema Único de Assistência Social (Suas). Dados de 2023 indicam que somente 25,6% dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) disponibilizam o serviço básico no domicílio e apenas 12,7% dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) têm equipes dedicadas ao serviço especial.

A relatora também sugeriu três aprimoramentos ao texto do projeto, que agora:

• Assegura a integração e complementaridade aos serviços já existentes na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
• Criam mecanismos de coordenação e integração com os serviços em operação, evitando a duplicação;
• Prevê a participação obrigatória do Conselho Nacional de Assistência Social nos processos de regulamentação e implementação das novas medidas.

O texto ainda contempla a avaliação social remota para pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda que residam em locais sem serviços disponíveis, garantindo acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Atualmente, o BPC oferece um salário mínimo mensal aos idosos com 65 anos ou mais ou às pessoas com deficiência que comprovem a falta de meios para a própria manutenção.

O projeto está em tramitação e será analisado pelas comissões pertinentes antes de ser levado a votação final pelos deputados e senadores. Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, clique aqui.