Comissão aprova revogação de dispositivos antiquados da lei do açúcar e álcool

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que revoga diversos dispositivos do Decreto-Lei 16/66, que regula a produção e o comércio ilegal de açúcar e álcool.

O principal objetivo da proposta é eliminar normas obsoletas, como a que impõe punições a produtores que não cumprem diretrizes do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), descontinuado em 1990.

O texto, relatado pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), é uma substituição ao Projeto de Lei 156/24, proposto pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE). A nova versão simplifica a legislação e concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o poder de analisar documentos de usinas e refinarias, quando necessário.

Nogueira enfatizou que é necessário revogar dispositivos ultrapassados, especialmente a penalização de fabricantes de rapadura que não possuem autorização de funcionamento, mesmo que produzem para pequenas feiras e comércios. “Punir fabricantes de rapadura com pena de detenção de seis meses a dois anos é uma aberração jurídica”, comentou o deputado.

Próximos passos

Agora, o projeto deve ser analisado de forma conclusiva pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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