A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 292/25, que autoriza o ajuste do preço do arrendamento de terras para ser feito em quantidade fixa de produtos oriundos da atividade rural, ou em valor equivalente em dinheiro.
A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), defendeu a aprovação do texto, que modifica o Estatuto da Terra. “Este projeto não traz uma novidade, apenas reconhece uma prática já estabelecida”, declarou ela no parecer que foi aprovado.
Reinehr explicou que “a fixação do preço em produto é uma prática comum no meio rural e, se autorizada por lei, poderá contribuir para um maior equilíbrio nas relações, retirando da ilegalidade parte dos contratos de arrendamento atualmente vigentes”.
O autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC), destacou que a legislação vigente, representada pelo Decreto 59.566/66, restrige o ajuste do preço do arrendamento em produtos, uma norma que, segundo ele, já não se sustenta no cenário atual do mercado brasileiro.
“A proposta, além de reforçar a autonomia das partes envolvidas, poderá trazer vantagens tanto para o proprietário da terra quanto para o arrendatário, dependendo do contexto econômico e das condições contratuais”, acrescentou Pezenti.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e será examinado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
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