Contratação de empresa por “inexigibilidade” de licitação em Timóteo, é questionada na Câmara

TIMÓTEO – Nesta segunda-feira (28) durante sessão Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, os vereadores aprovaram um requerimento de autoria da vereadora Renara Cristina (NOVO), que solicita da administração municipal, informações a cerca da contratação de uma empresa pelo processo de “inexigibilidade” de licitação para prestação de serviços técnicos profissionais na área de contabilidade pública.

A inexigibilidade de licitação é uma situação prevista em lei, como a Lei 14.133/2021, onde a competição entre fornecedores para a contratação de um serviço ou aquisição de um produto não é possível devido à singularidade do objeto ou à inviabilidade de competição.

“Em resumo, a inexigibilidade ocorre quando a licitação não pode ser realizada, seja porque há um único fornecedor capaz de atender à necessidade, seja porque as circunstâncias tornam a competição impossível”.

JUSTIFICATIVA

Para apresentar o requerimento, a parlamentar apresentou como justificativa, que tal expediente “visa assegurar o princípio da transparência e do controle da administração pública”. Segundo explicou a vereadora, o nome da empresa contratada pela prefeitura “consta nas prestações de contas da campanha eleitoral do atual prefeito, fato que reforça a necessidade de analise detalhada do procedimento adotado para garantir a lisura e o interesse público”.

A empresa ora contratada pelo processo inexigibilidade é ALVES & SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA. A vereadora quer saber sobre os critérios adotados para a escolha da empresa contratada; comprovação da notória especialização exigida para o procedimento de inexigibilidade; valor total contratado e condições de pagamento; responsáveis pela análise e aprovação da contratação.

Regimentalmente o chefe do Executivo Municipal terá o prazo de 15 dias, prorrogado por mais 15 dias, para enviar à Casa Legislativa resposta do requerimento. O não atendimento ao aprazo estipulado, obriga o presidente da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da Lei Federal, a ação do Poder Judiciário para fazer cumprir a Legislação.

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