Na primeira reunião do ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets tratará da quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal. A reunião está marcada para esta terça-feira (11), às 11h.
Serão analisados 97 requerimentos do senador Marcos Rogério (PL-RO), apresentados em dezembro, que abrangem 71 das 78 empresas atualmente regulamentadas pelo Ministério da Fazenda. Os documentos solicitam que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) envie à CPI relatórios de inteligência financeira (RIFs) com “informações consistentes” das apostas, no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.
Adicionalmente, 11 requerimentos convocam como testemunhas autoridades do Banco Central, da Polícia Federal e representantes de diferentes empresas de apostas, incluindo Betano e Bet7k, garantindo comparecimento obrigatório.
Depoimento do Secretário da Receita Federal
Antes das votações, o colegiado ouvirá o secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, que será convidado como especialista. Segundo o requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), o setor de apostas ainda aguarda regulamentação sobre a tributação de premiações, prevenindo a sonegação de impostos.
“A atual legislação não especifica claramente como esses prêmios devem ser taxados, resultando em brechas que permitem a falta de cobrança eficaz de impostos”, destaca o documento.
CPI das Bets
A CPI pretende esclarecer os impactos das apostas digitais na saúde financeira dos cidadãos e investigar possíveis ilícitos. A CPI foi instalada em 12 de novembro e elegeu o senador Dr. Hiran (PP-RR) como presidente e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) como relatora, com um prazo de 130 dias para conclusão dos trabalhos e um limite de despesas de R$ 110 mil.
Os jogos do setor, ainda sem regulamentação, incluem as chamadas “apostas de quota fixa”, que permitem ao apostador conhecer antecipadamente o retorno sobre o valor apostado.
Os resultados da CPI poderão resultar em propostas de mudanças na legislação, além do encaminhamento das investigações para os órgãos competentes responsáveis pela responsabilização criminal dos acusados.
O senador Marcos Rogério, autor dos requerimentos, é uma figura central na condução deste inquérito.
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