TIMÓTEO – Atendendo convocação da Mesa Diretora da Câmara de Timóteo, o secretário municipal de Governo, Marcílio Magalhães Pereira, foi ouvido nesta terça-feira (20) no plenário da Casa Legislativa, para explicar o Projeto de Lei nº 4.659/25, assinado pelo prefeito Capitão Vitor, que pede abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600 mil reais, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, criada em janeiro deste ano.
Como a movimentação de crédito solicitada está indicando a possibilidade de tirar recursos de outros setores importantes da prefeitura, como Vigilância Patrimonial, Secretaria de Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade e Habitação, os vereadores se mostraram preocupados com a situação. A partir de então, durante a discussão da matéria ainda nas comissões internas, decidiu-se pela convocação do secretário para que esclareça melhor a intenção.
Ao ser sabatinado sobre o assunto, os vereadores das comissões internas da Câmara de Timóteo, não engoliram o fato de a Secretaria de Segurança e Ordem Pública está funcionando desde o mês de janeiro, e somente agora, cinco meses depois, o Executivo Municipal se preocupar com o custeio da pasta.
Durante os questionamentos do vereador professor Diogo Siqueira, que praticamente “amassou” o Secretário Municipal, o parlamentar foi categórico em afirmar, que o Projeto de Lei pedindo abertura de Crédito Adicional Especial, apresenta inúmeras falhas inadmissíveis que no tramite Legislativo “não pode e não será aceito”, visto que a administração municipal precisa entender que Executivo e Legislativo são poderes independentes. “Aqui tem que ficar muito claro o que é atribuição, e o que é poder de uma Câmara Legislativa”, alertou o vereador, ressaltando que o executivo cria as secretarias, mas, a aprovação é da Câmara.
Ainda segundo Diogo Siqueira, tal preposição deixa evidente “a falta de planejamento, capacidade técnica e rumo da atual gestão”. O vereador fez alusão à criação da secretaria em janeiro 2025, e só agora, com a pasta andando, observou-se que o custeio necessário obrigatoriamente depende da aprovação do Legislativo.
Com os inúmeros questionamentos técnicos apresentados ao texto do Projeto de Lei, o prefeito Vitor Prado terá que correr contra o tempo para apresentar as correções necessárias diante do que exige o processo legislativo.
Justificativa
Para justificar tal pedido, o prefeito Vitor Prado escreveu que “… a presente proposta não se limita a um ajuste técnico-orçamentário; ela simboliza o fortalecimento de um pacto social baseado no respeito, na legalidade e na presença ativa do Município na promoção do bem-estar coletivo. É um investimento na preservação dos direitos fundamentais, na construção de um ambiente urbano harmonioso e na esperança de uma Timóteo mais segura, justa e humana”.
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