O Deputado Estadual Lincoln Drumond, apresentou no dia 19 de fevereiro de 2025, um projeto de lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes ligados ao uso e tráfico de drogas para trabalhar com crianças. O PL segue agora para discussão nas comissões da Assembleia, antes de ir para votação em plenário.
Segundo o projeto, qualquer pessoa que já tenha sido condenada com base na Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estará proibida de ocupar cargos em escolas, creches ou em qualquer outro serviço público voltado ao atendimento de menores de idade, mesmo que o cargo seja por indicação. A proibição vale enquanto durar a condenação, e só deixa de valer após a reabilitação judicial da pessoa. Também está prevista uma multa de até 100 mil Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) em caso de descumprimento da regra.
De acordo com Lincoln Drumond, o objetivo é prezar pela proteção de crianças e adolescentes, além de garantir a responsabilidade de quem atua na área da educação: “A sociedade mineira espera que quem trabalha com nossos filhos seja exemplo. Essa lei é uma forma de garantir isso”, concluiu o deputado.
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