A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 4035/24, que estabelece as diretrizes para o Serviço de Retransmissão de Televisão na Amazônia Legal e na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Esse serviço visa retransmitir, de forma simultânea, os sinais de estação geradora de televisão, garantindo o acesso gratuito à população nas regiões mencionadas.
A proposta, apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), é uma resposta às fragilidades da atual estrutura regulatória, que se baseia em decretos e normas infralegais. Segundo Verde, a regulamentação em lei é crucial para a estabilidade e continuidade do serviço.
A retransmissão de sinais será autorizada pelo Poder Executivo, com prazo indeterminado e sem custos para as entidades responsáveis, focando na transmissão das emissoras da capital para municípios do mesmo estado.
As emissoras retransmissoras terão a possibilidade de incluir programação local, limitando-se a 15% do total da programação para conteúdo não jornalístico e a três horas diárias para jornalismo local, permitindo também publicidade regional que coincide com os intervalos comerciais das emissoras originais.
A deputada Meire Serafim (União-AC), relatora do projeto, destacou a importância da proposta para garantir que comunidades remotas e socioeconomicamente vulneráveis tenham acesso a conteúdos televisivos variados, combinando programação nacional com inserções locais que promovam a cultura e o desenvolvimento comunitário. “A televisão continua a ser um dos principais meios de comunicação em áreas com baixa penetração de internet”, afirmou.
Além disso, a proposta modifica a Lei que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, incluindo uma nova taxa de R$ 500 por estação de retransmissão, conhecida como Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI).
Os próximos passos envolvem a análise da proposta pelas comissões de Comunicação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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