A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou, nesta terça-feira (10), com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) visando reverter a decisão que determinou o trânsito em julgado da condenação da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), solicitando a suspensão da prisão definitiva e da extradição da parlamentar.
O recurso foi protocolado por meio de embargos de declaração, um mecanismo legal para esclarecer pontos considerados contraditórios em decisões judiciais. A defensora pública federal Érica Hartmann argumenta que a decisão final do processo apresenta “nulidade absoluta” e inconsistências.
Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do STF a 10 anos de prisão e à perda do mandato, em decorrência de seu envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A DPU assumiu a defesa da parlamentar após a saída de seus advogados anteriores, que abandonaram o caso quando ela deixou o país.
A defensoria alega que o STF não analisou de forma adequada os recursos apresentados anteriormente pela defesa, incluindo uma questão de ordem e um agravo regimental. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, havia classificado os embargos anteriores como “meramente protelatórios”, uma visão que a DPU agora contesta.
Na petição, a DPU enfatiza a necessidade de respeitar as garantias fundamentais da acusada. O STF ainda não se pronunciou sobre este novo recurso.
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