REDAÇÃO – Suspensão de novos credenciamentos, reajuste da remuneração do serviço, redução da burocracia e a delegação de todas as vistorias às empresas cadastradas. Essas foram as principais demandas apresentadas pelas empresas de vistoria veicular, nesta quinta-feira (3/4/25), em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Desde dezembro de 2023, o serviço de inspeção veicular no Estado passou a ser realizado por empresas credenciadas de vistoria (ECVs). O novo sistema é gerenciado pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para o qual foram transferidos os serviços de trânsito da Polícia Civil de Minas.
As ECVs realizam as vistorias obrigatórias em diversas situações, como na transferência de propriedade de um veículo, para prevenir fraudes e garantir a segurança de motoristas e passageiros.
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No entanto, representantes das cerca de 1,6 mil ECVs credenciadas no Estado se queixaram mais uma vez, na audiência desta quinta (3), da baixa rentabilidade do negócio. “Já investi R$ 3 milhões na minha empresa e não tenho dinheiro para pagar a faculdade da minha filha”, lamentou a presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação Veicular e Motores de Minas Gerais (Sindev/MG), Natália Cazarini.
Entre os culpados por essa situação, ela elencou regras engessadas para a estruturação do negócio, como número mínimo de vistoriadores e de boxes, sem levar em conta a demanda de cada empresa, e a divisão da remuneração do serviço, tendo em vista que a CET fica com a maior parte das 49 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg), o correspondente ao valor atual para a transferência de veículos.
O presidente da União Mineira de Vistoria Veicular, Eduardo Pinheiro, defendeu, com amplo apoio da categoria, que lotou o Auditório José Alencar, a suspensão de novos credenciamentos pelo Estado, para fazer frente à ampla e crescente oferta do serviço, superior à demanda.
Outra medida urgente cobrada foi a delegação de todas as vistorias no Estado às ECVs, mesmo nos municípios onde hoje o serviço está sob responsabilidade de Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), por não contarem com empresas cadastradas. A solução passaria por vistorias móveis ou pela extensão de credenciamento, com atendimento semanal nessas localidades.
Eduardo também criticou as falhas constantes no sistema informatizado desenvolvido pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado (Prodemge) e a isenção da vistoria para carros novos vendidos por concessionárias.
Estudo desenvolvido pelo representante da categoria aponta que 93% das ECVs mineiras operam com prejuízo. Entre as 107 que tiveram lucro, a média foi de apenas R$ 2,7 mil.
Deputados concordam com a necessidade de avanços no serviço
Autor do requerimento para a audiência, o deputado Luizinho (PT) cobrou a valorização das ECVs, pequenas empresas que, no seu entender, têm todas as condições de gerar milhares de empregos e movimentar a economia onde atuam, em contraponto a um modelo de desenvolvimento baseado em grandes monopólios.
No mesmo sentido, o deputado Professor Cleiton (PV) denunciou a suposta intenção do Governo do Estado de quebrar os pequenos prestadores para entregar as vistorias a grandes grupos.
“O Estado não pode ser vendedor de ilusões, tem que mostrar o caminho”, ponderou o deputado Leonídio Bouças (PSDB), presidente da comissão, ao ressaltar que o poder público não pode concorrer com as empresas privadas pelo serviço e corroborar a ideia de suspensão de novos credenciamentos.
“Essa necessidade de suspensão parece pacificada”, comentou o deputado Roberto Andrade (PRD). Uma remuneração justa e a redução da burocracia também foram reivindicadas pelos deputados Doutor Maurício (Novo) e Alencar da Silveira Jr. (PDT), autor de projeto que obriga a emissão de laudo cautelar veicular na comercialização de veículos seminovos ou usados.
Para a CET, saldo é positivo
Chefe de Trânsito da CET, Lucas Pacheco reconheceu que a nova sistemática ainda está em desenvolvimento, mas argumentou que muito já foi feito nos 16 meses de operação das ECVs. Atualmente, são 1.662 empresas, 6,8 mil profissionais vistoriadores, 3,2 milhões de laudos emitidos e 98,6% dos municípios atendidos por credenciadas.
Entre as ações realizadas até 2024, o gestor citou o agendamento virtual do serviço, a expansão da cobertura de atendimento e a transferência on-line de propriedade de veículos. Para 2025, ele ressaltou a transição para ECVs nos 12 municípios do Estado ainda atendidos por Ciretrans, a ampliação das ações de fiscalização e a criação de um grupo de trabalho para definição de melhorias no modelo.
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