Ex-prefeito de Uberaba e empresários assinam acordo com MPMG e vão pagar R$ 1,25 milhão aos cofres públicos

O Ministério Público de Minas Gerais fechou um Acordo de Não-Persecução Civil (ANPC) com o ex-prefeito de Uberaba, no Triângulo Mineiro, Anderson Adauto, e dois ex-sócios de uma empresa de marketing e comunicação para pagamento de multas, reparações e medidas compensatórias que somam R$ 1,25 milhão. Agora, ele não perderá os direitos políticos e está apto a se candidatar novamente.

Os valores são referentes a duas ações de improbidade administrativa transitadas em julgado e uma terceira que ainda tramitava na Justiça. Os atos de improbidade administrativa estão relacionados a irregularidades na contratação da empresa para veiculação de publicidade institucional da Prefeitura de Uberaba, em 2006 e 2007. Com o acordo, a ação em tramitação foi extinta.

Conforme o termo, assinado nessa quarta-feira (15/5), os valores serão pagos em parcelas corrigidas mensalmente pelos próximos quatro anos, e o dinheiro será destinado aos cofres do município de Uberaba e ao Fundo de Prevenção e Combate à Corrupção da cidade.

“O termo também esclarece que o acordo envolve apenas as sanções de natureza patrimonial, ou seja, multas e reparações. Com isso, sanções pessoais como suspensão de direitos políticos ou impossibilidade de contratação com o poder público não foram objeto do ANPC”, diz o MPMG em nota.

Assinaram o termo o procurador de Justiça Antônio Sérgio Rocha de Paula e o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Junior. O acordo será submetido à homologação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dos juízos da 2ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Uberaba.