BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que endurece as penas para crimes de furto e receptação de telefones celulares. O despacho foi publicado na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União.
O texto estava sendo gestado há meses pelo governo federal. Depois de ter sido elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, estava em análise na Casa Civil
O projeto cria um novo tipo penal, o furto qualificado, quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais, além de equiparar à receptação qualificada a prática de comercialização irregular de sinal de televisão por assinatura, conhecida como “gatonet” ou “TV box”. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é desarticular quadrilhas que vivem desse tipo de crime.
A proposta prevê como crime “adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar, prestar, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, bem relacionado ao aludido serviço”.
No caso de receptação para atividade comercial ou industrial de aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos de telecomunicações, a pena mínima pode passar de 3 anos de reclusão para 4 anos, ou 4 anos e meio (aumento de 50%); e a máxima, de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%), ou 12 anos (aumento de 50%).
Por outro lado, o projeto não altera a pena para roubo de celular, que é de 4 a 10 anos de prisão, podendo ser elevada em até dois terços em situações como uso de arma de fogo.
Esta é a segunda iniciativa do governo Lula relacionada a roubos e furtos de celulares. Em 2023, foi lançado o programa Celular Seguro, que permite ao usuário registrar o aparelho e, em caso de roubo ou furto, bloqueá-lo de forma mais rápida.
O tema da segurança pública continua sendo apontado commo um dos mais frágeis para do governo federal, e o furto e roubo de aparelhos de celulares tem sido o foco recente das ações na área. Por esse motivo, Lula pediu melhorias no aplicativo do governo federal Celular Seguro e disse que não permitirá que o Brasil se torne uma “República de ladrões de celular”.
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